Aviso de Privacidade
Este aviso explica, de forma clara, quais dados pessoais são coletados, para que são usados e quais são os seus direitos ao participar do Orçamento Participativo pelo Sistema TOP. O tratamento de dados segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Última atualização: julho de 2026Quem é responsável pelos seus dados
Prefeitura Municipal de Timon — Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão Orçamentária (SEMFPOG).
Endereço: Rua Coronel Falcão, nº 393 — Bairro Centro.
Encarregada de Proteção de Dados (DPO): Francinete Beatriz Silva Menescal — Assessora Jurídica (Portaria Nº 636/2025-GP).
Para que serve este sistema
O Sistema TOP permite que a população participe do Orçamento Participativo municipal por meio de inscrição de entidades, envio de propostas, votação popular e consulta de resultados.
Ao usar o sistema, você concorda com este aviso. Em algumas etapas, será necessário aceitar declarações específicas, registradas com data e hora.
Dados coletados na votação
Seu CPF não fica armazenado em texto visível no registro do voto — usamos uma forma protegida apenas para evitar voto duplicado. Dados sensíveis do voto são protegidos por criptografia. Seu voto é sigiloso.
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| CPF | Garantir que cada pessoa vote apenas uma vez no edital |
| Data de nascimento | Verificar se você atende às regras de participação do edital |
| CEP | Definir se você vota na zona urbana ou rural, conforme o edital |
| Nome e e-mail (quando solicitados) | Identificação e comunicação sobre sua participação |
Dados coletados no cadastro de entidade
Ao concluir a inscrição, você recebe um protocolo (código que começa com ENT-).
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Nome da entidade e CNPJ | Identificar quem participa do edital |
| Endereço, telefone e e-mail | Contato e comprovação |
| Dados do representante legal | Responsabilizar quem inscreve a entidade |
| Documentos anexados | Analisar se a entidade atende ao edital |
| Declarações aceitas | Registrar sua ciência e concordância com as regras |
Dados coletados no envio de propostas
Você recebe um protocolo da proposta (código que começa com PROP-).
| Dado | Finalidade |
|---|---|
| Informações da proposta | Avaliar e divulgar o projeto |
| Declaração de veracidade | Confirmar que as informações são verdadeiras |
| Fotos de apoio | Ilustrar a proposta, quando enviadas |
Para que usamos seus dados
Seus dados são usados somente para permitir sua participação, analisar entidades e propostas, registrar votos de forma segura, emitir protocolos de comprovação, cumprir obrigações legais e proteger o sistema contra uso indevido.
Seus dados não são vendidos e não são usados para publicidade.
Com quem seus dados podem ser compartilhados
Informações públicas do processo podem ser consultadas no portal, sem exposição de dados pessoais desnecessários.
- Setores da Prefeitura de Timon envolvidos no Orçamento Participativo
- Prestadores de serviço de tecnologia que mantêm o sistema, sob contrato e confidencialidade
- Órgãos de controle e fiscalização, quando a lei exigir
- Autoridades judiciais ou policiais, mediante ordem legal
Por quanto tempo guardamos seus dados
Os dados são mantidos enquanto durar o edital e as etapas de análise, votação e execução dos projetos, e pelo tempo exigido por lei para prestação de contas, auditoria e arquivo público.
Sobre o voto: após registrado, ele pode não ser alterado ou excluído, para preservar a integridade e o sigilo do processo democrático, salvo determinação legal.
Seus direitos
Envie pedido por e-mail para semuf@timon.ma.gov.br, em atenção à Encarregada de Proteção de Dados. Informe seu nome, CPF, o que deseja e seu protocolo no sistema, se tiver (ENT-, PROP-, CAD- ou TOP-). Responderemos em até 15 dias, conforme a LGPD.
- Confirmar se tratamos seus dados
- Acessar e corrigir seus dados
- Pedir a exclusão de dados desnecessários, quando a lei permitir
- Saber com quem compartilhamos seus dados
- Revogar consentimentos, quando o tratamento depender deles
Cookies
O site pode usar cookies apenas para manter sua sessão de acesso, garantir segurança e lembrar preferências básicas de navegação. Não usamos cookies para propaganda ou rastreamento comercial.
Dúvidas sobre privacidade
Encarregada de Proteção de Dados: Francinete Beatriz Silva Menescal (Assessora Jurídica — Portaria Nº 636/2025-GP).